Informação legal
Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.
Nos termos da legislação em vigor (Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro), informamos que, em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer à seguinte Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
Entidade competente
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
- MoradaEdifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro, Portugal
- Telefone+351 289 823 135
*Custo de uma chamada para a rede fixa nacional
Plataforma Europeia de RAL
Pode ainda submeter a sua reclamação através da Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR).
Aceder à plataforma ODRPara mais informações, consulte o Portal do Consumidor. Portal do Consumidor
